Como Calcular Verbas Rescisórias no PJe-Calc 2026: Guia Completo

1. O que são verbas rescisórias e por que são tão importantes

Verbas rescisórias são os valores devidos ao trabalhador quando o contrato de trabalho é encerrado. Elas variam conforme a modalidade de rescisão — dispensa sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta, término de contrato por prazo determinado, entre outras — e incluem parcelas como saldo de salário, aviso prévio, férias proporcionais, 13º salário proporcional e FGTS com a respectiva multa.

Na prática da Justiça do Trabalho, as verbas rescisórias aparecem em praticamente todas as reclamatórias. Quando o juiz defere a rescisão indireta ou reconhece a nulidade de uma dispensa por justa causa, o cálculo de liquidação precisa apurar cada uma dessas parcelas com precisão. Qualquer erro — um mês de férias computado a mais, uma base de cálculo incorreta para o FGTS, a omissão da multa do art. 477 — pode gerar uma impugnação da parte contrária e atrasar significativamente a execução.

Por essa razão, o cálculo correto das verbas rescisórias é uma competência central para advogados trabalhistas, peritos judiciais e assistentes técnicos. E o PJe-Calc — ferramenta oficial da Justiça do Trabalho — é o sistema onde esses valores precisam ser inseridos e calculados para gerar o arquivo .pjc aceito pelos tribunais. Se você ainda não conhece o PJe-Calc em detalhe, recomendamos a leitura do nosso Guia Completo do PJe-Calc 2026.

Neste artigo, vamos cobrir cada verba rescisória individualmente, explicar sua fórmula de cálculo, mostrar como configurá-la no PJe-Calc e listar os erros mais comuns que devem ser evitados.

2. Todas as verbas rescisórias explicadas

A seguir, detalhamos cada uma das verbas rescisórias que normalmente aparecem em cálculos de liquidação trabalhista. Para cada verba, apresentamos o conceito, a base legal e a fórmula de cálculo.

2.1 Saldo de salário

O saldo de salário corresponde aos dias trabalhados no mês da rescisão que ainda não foram pagos. Se o empregado foi dispensado no dia 15, por exemplo, tem direito ao salário proporcional a esses 15 dias.

Embora pareça simples, o saldo de salário frequentemente gera divergências quando há adicionais habituais (insalubridade, periculosidade, horas extras habituais) que integram a remuneração. Nesses casos, a base de cálculo deve considerar a remuneração total, e não apenas o salário-base.

2.2 Aviso prévio indenizado

O aviso prévio é a comunicação antecipada do encerramento do contrato de trabalho. Quando o empregador dispensa o empregado sem exigir o cumprimento do aviso, deve pagar o valor correspondente — o chamado aviso prévio indenizado.

Desde a Lei 12.506/2011, o aviso prévio é proporcional ao tempo de serviço: são 30 dias para o primeiro ano de trabalho, acrescidos de 3 dias por ano adicional, até o máximo de 90 dias.

Um ponto essencial: o aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho. Isso significa que o período do aviso prévio conta para fins de cálculo de férias proporcionais, 13º salário e FGTS. Ou seja, se o empregado foi dispensado em 15/03 com 42 dias de aviso prévio, a data de término projetada do contrato é 26/04, e essa data deve ser usada como referência para o cálculo das demais verbas.

2.3 Férias proporcionais + 1/3 constitucional

As férias proporcionais correspondem ao período aquisitivo incompleto na data da rescisão. Cada mês trabalhado (ou fração superior a 14 dias) gera direito a 1/12 avos de férias. Sobre o valor das férias, incide o adicional de 1/3 previsto no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal.

É importante distinguir as férias proporcionais (período aquisitivo incompleto) das férias vencidas (período aquisitivo completo não gozado). As férias vencidas, quando existem, devem ser pagas em dobro (art. 137 da CLT) e constituem parcela separada no cálculo. Além disso, caso haja férias vencidas em dobro, o adicional de 1/3 também incide sobre o valor dobrado.

2.4 13º salário proporcional (gratificação natalina)

O 13º salário proporcional é calculado na proporção dos meses trabalhados no ano da rescisão. Cada mês com pelo menos 15 dias trabalhados gera direito a 1/12 avos do 13º.

Na dispensa sem justa causa, o 13º proporcional é sempre devido. No pedido de demissão, também. Somente na dispensa por justa causa o empregado perde o direito ao 13º proporcional. O aviso prévio indenizado, como mencionado anteriormente, projeta o contrato e pode acrescentar meses ao cálculo do 13º.

2.5 FGTS + multa de 40%

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) corresponde a 8% da remuneração mensal do empregado, depositado mensalmente pelo empregador em conta vinculada na Caixa Econômica Federal. Na rescisão sem justa causa, o empregador deve pagar uma multa de 40% sobre o saldo total do FGTS (incluindo os depósitos do período do aviso prévio e das demais verbas rescisórias que integram a base de cálculo).

Na liquidação de sentença, é comum que o juízo determine o pagamento de diferenças de FGTS — especialmente quando há reconhecimento de verbas salariais que deveriam ter integrado a base de depósito (horas extras habituais, adicional de insalubridade, etc.). Nesse caso, é necessário calcular o FGTS de 8% sobre cada diferença deferida e, em seguida, a multa de 40% sobre esses valores. Esse cálculo exige atenção especial no PJe-Calc, pois o reflexo de FGTS deve ser configurado em cada parcela individualmente.

2.6 Multa do art. 477, §8º, da CLT

O art. 477 da CLT estabelece que o empregador deve pagar as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias corridos contados a partir do término do contrato. Caso o pagamento não seja efetuado no prazo, incide uma multa equivalente a um salário do empregado.

Essa multa é muito comum em reclamatórias trabalhistas, pois frequentemente as verbas rescisórias não são pagas no prazo — especialmente nos casos em que a dispensa é controvertida. É importante observar que a multa do art. 477 tem natureza indenizatória, o que significa que sobre ela não incidem contribuições previdenciárias nem imposto de renda. No PJe-Calc, ela deve ser inserida como parcela de natureza indenizatória.

2.7 Multa do art. 467 da CLT

O art. 467 da CLT prevê que, em caso de rescisão contratual contestada perante a Justiça do Trabalho, o empregador deve pagar ao empregado a parte incontroversa das verbas rescisórias na primeira audiência. Se não o fizer, é condenado ao pagamento do valor acrescido de 50%.

Assim como a multa do art. 477, a multa do art. 467 tem natureza indenizatória. No PJe-Calc, deve ser inserida como parcela separada, sem incidência de INSS ou IRRF, e sem reflexos em outras verbas.

3. Como inserir cada verba no PJe-Calc: passo a passo

Agora que você conhece cada verba rescisória, vamos ao que interessa: como inseri-las no PJe-Calc para gerar o cálculo de liquidação. Se ainda não instalou o PJe-Calc, consulte nosso guia de instalação. Certifique-se também de que as tabelas auxiliares estão atualizadas antes de iniciar qualquer cálculo.

3.1 Configuração inicial do cálculo

Antes de inserir as verbas, é necessário configurar os dados básicos do cálculo:

1. Crie um novo cálculo: Acesse Arquivo → Novo Cálculo. Preencha o número do processo, os nomes do reclamante e reclamado, e a vara de origem.
2. Informe os dados do contrato: Data de admissão, data de demissão, último salário, jornada de trabalho (horas semanais) e tipo de rescisão (sem justa causa, pedido de demissão, etc.).
3. Configure os parâmetros de correção: Índice de correção monetária (IPCA-E é o padrão após a decisão do STF na ADC 58), taxa de juros (SELIC a partir de 12/2021), e data-base para atualização.
4. Defina a data de cálculo: Geralmente é a data em que o cálculo está sendo elaborado ou a data determinada pelo juízo. Todos os valores serão atualizados até essa data.

3.2 Inserindo o saldo de salário

No PJe-Calc, acesse a aba Parcelas e clique em Nova Parcela. Configure:

• → Tipo de parcela: Selecione "Saldo de Salário" na lista de parcelas disponíveis.
• → Período: Informe apenas o mês da rescisão (ex.: 01/03/2025 a 15/03/2025).
• → Base de cálculo: Insira a remuneração mensal completa (salário-base + adicionais habituais).
• → Quantidade de dias: Informe os dias efetivamente trabalhados no mês.
• → Reflexos: Marque FGTS (8%). O saldo de salário é verba de natureza salarial.

3.3 Inserindo o aviso prévio indenizado

Crie uma nova parcela e configure:

• → Tipo: "Aviso Prévio Indenizado".
• → Quantidade de dias: Calcule conforme o tempo de serviço (30 dias + 3 dias por ano acima do primeiro, máximo 90).
• → Base de cálculo: Última remuneração mensal. Se houver média de horas extras ou comissões, deve-se utilizar a média dos últimos 12 meses.
• → Projeção: Certifique-se de que o PJe-Calc está projetando o contrato de trabalho. Verifique se a data de término efetivo foi ajustada para refletir a projeção do aviso prévio.
• → Reflexos: FGTS (8%) + multa de 40%. O aviso prévio integra a base de cálculo do FGTS, conforme Súmula 305 do TST.

3.4 Inserindo as férias proporcionais + 1/3

• → Tipo: "Férias Proporcionais" (o PJe-Calc já aplica automaticamente o adicional de 1/3).
• → Período aquisitivo: Informe a data de início do período aquisitivo incompleto até a data de término do contrato (considerando a projeção do aviso prévio).
• → Avos: O sistema calcula automaticamente os avos a partir do período informado. Confira se está correto (cada mês completo ou fração superior a 14 dias = 1/12 avos).
• → Reflexos: FGTS (8%). Férias + 1/3 indenizadas na rescisão não integram a base de cálculo do INSS (natureza indenizatória), conforme entendimento consolidado do STJ.

Se houver férias vencidas (período aquisitivo completo não usufruído), insira-as como parcela separada ("Férias Vencidas em Dobro"), com o adicional de 1/3 incidindo sobre o valor dobrado.

3.5 Inserindo o 13º salário proporcional

• → Tipo: "13º Salário Proporcional".
• → Período: Janeiro do ano da rescisão até a data de término do contrato (com projeção do aviso prévio).
• → Avos: Verificar se o sistema computou corretamente. Cada mês com 15 ou mais dias trabalhados = 1/12 avos.
• → Reflexos: FGTS (8%). O 13º salário tem natureza salarial e integra a base de cálculo do FGTS e do INSS.

3.6 Inserindo o FGTS + multa de 40%

O FGTS no PJe-Calc pode ser tratado de duas formas, dependendo do cenário:

1. FGTS como reflexo: Ao configurar cada parcela de natureza salarial (saldo de salário, aviso prévio, 13º, horas extras, diferenças salariais), marque o reflexo de FGTS (8%). O PJe-Calc calcula automaticamente o valor de FGTS incidente sobre cada parcela.
2. Multa de 40%: Crie uma parcela separada do tipo "FGTS — Multa Rescisória (40%)". A base de cálculo é o saldo total da conta do FGTS, incluindo: (a) depósitos realizados durante o contrato; (b) FGTS sobre as verbas rescisórias; (c) FGTS sobre as diferenças deferidas na sentença. Na prática, muitos calculistas inserem a multa de 40% sobre o montante de FGTS apurado no próprio cálculo.

3.7 Inserindo as multas dos arts. 477 e 467 da CLT

Ambas as multas devem ser inseridas como parcelas de natureza indenizatória:

• → Multa do art. 477: Tipo "Multa Art. 477 CLT". Valor = último salário contratual. Natureza: indenizatória. Sem reflexos em FGTS, INSS ou IRRF. Data de vencimento: data da rescisão + 10 dias (para fins de correção monetária).
• → Multa do art. 467: Tipo "Multa Art. 467 CLT". Valor = 50% das verbas rescisórias incontroversas. Natureza: indenizatória. Sem reflexos. Data de vencimento: data da primeira audiência (para fins de correção monetária).

3.8 Executar o cálculo e exportar

Com todas as parcelas inseridas, siga os passos finais:

1. Calcular: Pressione F5 ou clique em Calcular. O PJe-Calc processará todas as parcelas, aplicando correção monetária e juros conforme os parâmetros definidos.
2. Revisar: Confira cada parcela no resumo do cálculo. Verifique os valores-base, as datas de vencimento, os índices de correção aplicados e os totais. Compare com uma planilha de conferência, se possível.
3. Contribuições previdenciárias e IRRF: O PJe-Calc calcula automaticamente o INSS (cota do reclamante e patronal) e o IRRF sobre as verbas de natureza salarial. Confira as alíquotas e os limites de contribuição.
4. Exportar: Gere o arquivo .pjc (menu Arquivo → Exportar) e o relatório em PDF. O .pjc é o arquivo que será juntado nos autos do PJe para conferência pelo juízo e pelas partes.

4. Erros comuns no cálculo de verbas rescisórias e como evitá-los

A experiência mostra que os mesmos erros se repetem em centenas de cálculos. Conhecê-los é a melhor forma de evitá-los — e de reduzir o risco de impugnações.

• × Não projetar o aviso prévio. O erro mais frequente. O aviso prévio indenizado projeta o contrato de trabalho, e essa projeção afeta o cálculo de férias proporcionais, 13º salário e FGTS. Se você usar a data da dispensa em vez da data projetada, os avos de férias e 13º ficarão subcontados.
• × Base de cálculo incompleta. Usar apenas o salário-base quando a remuneração inclui adicionais habituais (horas extras, insalubridade, periculosidade, comissões). A base de cálculo das verbas rescisórias deve considerar a remuneração total.
• × Esquecer o FGTS sobre o 13º e o aviso prévio. O FGTS incide sobre todas as verbas de natureza salarial, incluindo 13º salário e aviso prévio indenizado. Esse reflexo é frequentemente omitido no PJe-Calc.
• × Confundir a natureza da parcela. As multas dos arts. 477 e 467 são indenizatórias — não devem gerar reflexos em FGTS, INSS ou IRRF. Se configuradas incorretamente como verbas salariais, o cálculo final ficará inflado.
• × Erro na contagem de avos. Fração igual ou superior a 15 dias conta como mês integral para o 13º; fração superior a 14 dias conta para férias. Essa diferença sutil gera divergências recorrentes.
• × Tabelas auxiliares desatualizadas. Calcular com índices de correção monetária defasados produz resultados incorretos. Sempre atualize as tabelas antes de iniciar o cálculo.
• × Não deduzir valores já pagos. Se o empregador já pagou parcialmente as verbas rescisórias (TRCT parcial), esses valores devem ser deduzidos no cálculo. A falta de dedução gera enriquecimento ilícito e será impugnada.
• × Aplicar a multa de 40% sobre base incorreta. A multa de 40% incide sobre o saldo total da conta do FGTS (inclusive depósitos sobre verbas deferidas na sentença), e não apenas sobre os depósitos do mês da rescisão.

Esses erros, individualmente, podem parecer pequenos. Mas em um cálculo real, com múltiplas verbas e longos períodos de apuração, eles se acumulam e podem representar diferenças de milhares de reais — o suficiente para gerar uma impugnação e meses de atraso na execução.

5. Como o JusQuant automatiza o cálculo de verbas rescisórias

Se você acompanhou o passo a passo acima, percebeu que calcular verbas rescisórias no PJe-Calc é um processo meticuloso: são dezenas de campos para preencher, múltiplos reflexos para configurar e diversas regras para lembrar. Em um escritório que lida com dezenas de processos por mês, esse trabalho manual se torna um gargalo.

O JusQuant foi desenvolvido para automatizar exatamente esse processo. A plataforma lê a sentença ou acórdão, identifica as verbas deferidas (incluindo todas as verbas rescisórias descritas neste artigo) e gera o cálculo completo — com correção monetária, juros, INSS e IRRF — em minutos.

O que o JusQuant faz automaticamente:

• ✓ Identifica todas as verbas rescisórias deferidas na sentença e configura as parcelas no cálculo.
• ✓ Calcula a projeção do aviso prévio e ajusta automaticamente os avos de férias e 13º.
• ✓ Configura corretamente os reflexos (FGTS, INSS) em cada parcela, conforme sua natureza jurídica.
• ✓ Mantém tabelas de índices (IPCA-E, SELIC, INPC, TR) sempre atualizadas, sem depender do servidor do CSJT.
• ✓ Gera o arquivo .pjc e o relatório PDF prontos para juntada nos autos.
• ✓ Permite revisão e ajustes antes da geração final, garantindo que o profissional mantenha o controle sobre o resultado.

O resultado é um cálculo que levaria horas para ser preenchido manualmente no PJe-Calc, concluído em uma fração desse tempo — e com menor risco de erros.

6. Perguntas frequentes (FAQ)

7. Conclusão

O cálculo de verbas rescisórias é um dos pilares da liquidação de sentença trabalhista. Cada verba — do saldo de salário à multa de 40% do FGTS — possui regras específicas, bases de cálculo distintas e reflexos que devem ser corretamente configurados. Um erro em qualquer uma dessas etapas pode comprometer todo o cálculo e gerar impugnações que atrasam a execução por meses.

O PJe-Calc é a ferramenta oficial para esse trabalho, e dominá-lo é indispensável. Mas o preenchimento manual de cada parcela, reflexo e parâmetro consome um tempo que poderia ser melhor empregado na análise jurídica e no atendimento ao cliente. É exatamente essa lacuna que a automação preenche.

Se este guia foi útil, recomendamos também a leitura dos nossos artigos sobre o uso completo do PJe-Calc, sobre como automatizar cálculos trabalhistas e sobre as melhores práticas para evitar impugnações.