Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JusQuant ("Plataforma"), operada por NETFX VARIEDADES LTDA, CNPJ 46.387.639/0001-72 ("JusQuant", "nós"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Natureza do Serviço

2.1. A JusQuant é uma ferramenta auxiliar de processamento de dados destinada a profissionais de quantificação trabalhista (peritos, contadores, advogados e departamentos jurídicos).

2.2. A Plataforma realiza extração automatizada de informações a partir de documentos fornecidos pelo Usuário, estrutura esses dados e os submete ao sistema PJe-Calc para geração de cálculos trabalhistas. A JusQuant não é, e não substitui, um profissional de contabilidade, perícia ou advocacia.

2.3. A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou pericial. Nenhum conteúdo gerado pela Plataforma constitui parecer, laudo ou opinião profissional.

2.4. O PJe-Calc é um sistema desenvolvido e mantido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A JusQuant automatiza a interação com o PJe-Calc, mas não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, atualizações ou resultados produzidos pelo PJe-Calc.

3. Responsabilidade do Usuário

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela verificação, validação e aprovação de todos os dados extraídos, parâmetros configurados e resultados gerados pela Plataforma antes de qualquer utilização, juntada a autos processuais ou apresentação a terceiros.

3.2. O Usuário reconhece que a extração automatizada de dados a partir de documentos pode conter erros, omissões ou imprecisões, e que é sua obrigação profissional revisar integralmente os resultados.

3.3. A responsabilidade pelo cálculo final, pelo laudo pericial e por qualquer documento juntado aos autos de um processo judicial é exclusivamente do profissional que o assina, nos termos da legislação aplicável e das normas do respectivo conselho profissional.

3.4. O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos documentos e dados que fornece à Plataforma.

3.5. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A JusQuant não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação dos resultados gerados pela Plataforma para qualquer finalidade específica.

4.2. A JusQuant não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Erros, omissões ou imprecisões nos dados extraídos ou nos cálculos gerados;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma;
• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Impugnações, contestações ou rejeições de cálculos apresentados em processos judiciais;
• Indisponibilidade, falhas, erros ou alterações no sistema PJe-Calc ou em qualquer sistema de terceiros;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos morais.

4.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da JusQuant perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

4.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

5. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a JusQuant, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso da Plataforma pelo Usuário; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) utilização dos resultados gerados pela Plataforma em processos judiciais ou extrajudiciais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interfaces, marca, logotipo e conteúdo, é de propriedade exclusiva da JusQuant e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6.2. O Usuário retém a titularidade sobre os documentos e dados que fornece à Plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede à JusQuant uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Proteção de Dados

7.1. A JusQuant atua como operadora de dados em relação aos dados pessoais eventualmente contidos nos documentos fornecidos pelo Usuário, sendo o Usuário o controlador desses dados nos termos da LGPD.

7.2. A JusQuant tratará os dados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

7.3. O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que fornece à Plataforma.

8. Disponibilidade e Modificações

8.1. A JusQuant não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e poderá realizar manutenções, atualizações ou modificações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8.2. A JusQuant reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

8.3. A JusQuant poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso prévio razoável, salvo em casos de violação destes Termos.

9. Métricas e Comunicações Comerciais

9.1. Quaisquer métricas de desempenho, estimativas de tempo ou percentuais de redução de custo apresentados em materiais comerciais, no site ou na Plataforma são aproximados e ilustrativos, podendo variar significativamente conforme a complexidade do caso, a qualidade dos documentos fornecidos e outros fatores.

9.2. Tais métricas não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado.

10. Programa de Indicação (Indique e Ganhe)

10.1. A JusQuant pode oferecer, a seu exclusivo critério, um Programa de Indicação por meio do qual um Usuário ("Indicador") convida novos usuários ("Indicados") para a Plataforma, inclusive por meio de links de compartilhamento de cálculos.

10.2. Quando habilitado, o Programa concede ao Indicador Créditos JusQuant promocionais caso o Indicado crie uma conta válida por meio do link de indicação e sejam atendidas as condições aqui previstas.

10.3. Condições de elegibilidade: (a) o Indicado deve ser um novo usuário, com e-mail ainda não cadastrado na Plataforma; (b) não são permitidas autoindicações nem o uso de contas duplicadas, falsas ou criadas com a finalidade de obter Créditos; (c) a JusQuant poderá estabelecer um limite máximo de indicações premiadas por período (por exemplo, mensal); (d) cada Indicado gera, no máximo, uma única recompensa.

10.4. Os Créditos concedidos pelo Programa são promocionais: não possuem valor monetário, não constituem receita, não são conversíveis em dinheiro, resgatáveis ou transferíveis, destinam-se exclusivamente ao uso na Plataforma e poderão ter prazo de validade.

10.5. O Programa é uma liberalidade e pode ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem gerar direito adquirido a indicações futuras. Créditos já validamente concedidos serão preservados, salvo em caso de fraude ou abuso.

10.6. A constatação de fraude, abuso ou violação destes Termos poderá ensejar o cancelamento dos Créditos, a reversão de recompensas e a suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11. Conteúdo Editorial, Blog e Newsletter

11.1. A JusQuant publica conteúdo informativo em seu blog e newsletter por meio de personagens editoriais — colunistas fictícios criados pela JusQuant, incluindo seus nomes, biografias e imagens. Esses personagens expressam a linha editorial da JusQuant e não correspondem a pessoas reais.

11.2. As histórias, casos e exemplos narrados nesse conteúdo são recriações didáticas inspiradas em situações comuns do cotidiano trabalhista. Nomes, datas, valores e circunstâncias são alterados ou combinados livremente; qualquer semelhança com pessoas, empresas ou processos específicos é mera coincidência.

11.3. O conteúdo editorial tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não constitui parecer jurídico nem opinião técnica pericial sobre caso concreto, e não substitui a atuação de advogado ou perito. Decisões profissionais devem considerar a legislação vigente e as particularidades de cada processo.

11.4. As notícias de terceiros mencionadas na newsletter são curadorias com indicação da fonte original; os direitos sobre esses conteúdos pertencem aos seus titulares. A JusQuant pode alterar, suspender ou encerrar personagens e seções editoriais a qualquer momento.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

11.3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

11.4. A tolerância da JusQuant em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.