Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

1.1. Ao acessar ou utilizar a plataforma JusQuant ("Plataforma"), operada por NETFX VARIEDADES LTDA, CNPJ 46.387.639/0001-72 ("JusQuant", "nós"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

1.2. O aceite é manifestado na criação da conta e, a cada nova versão destes Termos, na Plataforma. A JusQuant registra a versão aceita, a data e hora, o endereço IP e o identificador do navegador, e esse registro faz prova do aceite.

1.3. Estes Termos aplicam-se ao Usuário pessoa física e à organização (escritório, empresa ou departamento) em nome da qual ele utiliza a Plataforma, que responde solidariamente pelas obrigações aqui assumidas.

2. Natureza do Serviço

2.1. A JusQuant é uma ferramenta auxiliar de processamento de dados destinada exclusivamente a profissionais de quantificação trabalhista (peritos, contadores, advogados e departamentos jurídicos). Ao aceitar estes Termos, o Usuário declara ser profissional habilitado nessa área, ou atuar em nome de pessoa jurídica que nela atua, e que utiliza a Plataforma como insumo de sua atividade profissional, em benefício de seus próprios clientes, e não como destinatário final do serviço.

2.2. A Plataforma realiza extração automatizada de informações a partir de documentos fornecidos pelo Usuário, estrutura esses dados e os submete ao sistema PJe-Calc para geração de cálculos trabalhistas. A JusQuant não é, e não substitui, um profissional de contabilidade, perícia ou advocacia.

2.3. A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou pericial. Nenhum conteúdo gerado pela Plataforma constitui parecer, laudo ou opinião profissional.

2.4. O PJe-Calc é um sistema desenvolvido e mantido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A JusQuant automatiza a interação com o PJe-Calc, mas não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, atualizações ou resultados produzidos pelo PJe-Calc.

2.5. Os resultados são entregues no formato gerado pelo PJe-Calc. Isso não significa que tenham sido conferidos, homologados ou aceitos por qualquer órgão do Poder Judiciário, nem que estejam prontos para uso processual sem a conferência prevista na Seção 3.

3. Responsabilidade do Usuário

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela verificação, validação e aprovação de todos os dados extraídos, parâmetros configurados e resultados gerados pela Plataforma antes de qualquer utilização, juntada a autos processuais ou apresentação a terceiros.

3.2. O Usuário reconhece que a extração automatizada de dados a partir de documentos pode conter erros, omissões ou imprecisões, e que é sua obrigação profissional revisar integralmente os resultados.

3.3. A responsabilidade pelo cálculo final, pelo laudo pericial e por qualquer documento juntado aos autos de um processo judicial é exclusivamente do profissional que o assina, nos termos da legislação aplicável e das normas do respectivo conselho profissional, em especial a Recomendação nº 001/2024 do Conselho Federal da OAB sobre o uso de inteligência artificial generativa na advocacia, que atribui ao profissional signatário o dever de revisar e validar todo conteúdo gerado por inteligência artificial antes de utilizá-lo, e, no que couber, os princípios de supervisão humana, transparência e auditabilidade da Resolução CNJ nº 615/2025.

3.4. O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos documentos e dados que fornece à Plataforma.

3.5. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

3.6. O Usuário obriga-se a conferir integralmente cada resultado antes de protocolá-lo, juntá-lo aos autos ou apresentá-lo a terceiros, e a não utilizar resultado no qual tenha identificado, ou tenha motivo para suspeitar, erro ou divergência. A JusQuant não tem ciência dos prazos processuais do Usuário, não se responsabiliza por sua observância e não garante tempo de resposta para análises ou correções. Cabe ao Usuário submeter os documentos e realizar a conferência com antecedência compatível com o prazo de que dispõe.

3.7. Quando o Usuário informar à JusQuant, por qualquer canal (tela de revisão, assistente virtual, e-mail ou outro), dado que não conste dos documentos submetidos ou que divirja deles (por exemplo, datas, valores, quantidades ou critérios de apuração), esse dado será adotado sob exclusiva responsabilidade do Usuário, e o resultado correspondente terá o mesmo tratamento das demais informações por ele fornecidas (cláusula 3.4).

3.8. O Usuário declara possuir autorização para submeter à Plataforma documentos que tramitem sob segredo de justiça ou que contenham dados pessoais sensíveis (inclusive dados de saúde), e reconhece que o tratamento desses dados observará a Política de Privacidade, incluindo o uso de provedores de inteligência artificial e a transferência internacional ali descritos.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A JusQuant não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação dos resultados gerados pela Plataforma para qualquer finalidade específica. As limitações conhecidas da Plataforma são publicadas e mantidas atualizadas em jusquant.ai/limitacoes, e o Usuário declara conhecê-las.

4.2. Salvo nas hipóteses de dolo ou culpa grave, e nos limites da legislação aplicável, a JusQuant não será responsável por:

• Erros, omissões ou imprecisões nos dados extraídos ou nos cálculos gerados;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma;
• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Impugnações, contestações ou rejeições de cálculos apresentados em processos judiciais, inclusive por contadorias, peritos ou partes;
• Perda de prazo, preclusão, indeferimento de dilação ou qualquer consequência processual decorrente do momento em que o Usuário submeteu, conferiu ou utilizou o resultado;
• Indisponibilidade, falhas, erros ou alterações no sistema PJe-Calc ou em qualquer sistema de terceiros;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos morais.

4.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da JusQuant perante o Usuário e sua organização estará limitada ao maior entre (i) o valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação, (ii) o valor pago pelo cálculo específico objeto da reclamação e (iii) o valor equivalente a 10 (dez) créditos ao preço unitário vigente na Plataforma na data do evento. O Usuário deverá comunicar à JusQuant qualquer defeito em até 30 (trinta) dias contados da disponibilização do resultado na Plataforma, indicando o processo, o resultado e o defeito apontado, sob pena de decadência do direito de reclamar.

4.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

4.5. A JusQuant poderá, a seu critério e sem obrigação, reprocessar cálculos, ajustar dados extraídos ou prestar assistência técnica a pedido do Usuário, inclusive por meio do assistente virtual e de serviços de ajuste assistido. Essa assistência (a) é realizada sobre os dados e documentos do Usuário e com base nas instruções dele; (b) não transfere à JusQuant a autoria, a subscrição ou a responsabilidade técnica pelo resultado, que permanece integralmente do profissional que o revisa e utiliza (cláusulas 3.1 e 3.3); (c) quando prestada sem cobrança, constitui mera liberalidade e não implica reconhecimento de defeito, culpa ou responsabilidade; (d) não constitui garantia de resultado nem promessa de correção definitiva.

4.6. Mensagens de suporte, e-mails, respostas do assistente virtual e demais comunicações da equipe têm caráter informativo, refletem o entendimento da JusQuant no momento em que são emitidas e não constituem garantia, parecer, aditivo a estes Termos ou reconhecimento de responsabilidade. Em caso de conflito, prevalecem estes Termos.

4.7. Créditos, estorno e reembolso. Os créditos adquiridos não expiram. O crédito consumido é estornado quando, tendo o Usuário fornecido documento válido, a Plataforma não conseguir emitir o cálculo. Cálculo emitido consome o crédito, ainda que o Usuário identifique nele erro ou divergência; nesse caso, o caminho é a edição na Plataforma ou a assistência prevista na cláusula 4.5, e não o estorno. Pacotes de créditos não utilizados podem ser reembolsados em até 7 (sete) dias da compra, desde que nenhum crédito do pacote tenha sido consumido. Reprocessamentos ou ajustes realizados sem cobrança são cortesia e não geram direito a repetição.

4.8. Uso gratuito. Créditos de boas-vindas, promocionais ou de cortesia, bem como reprocessamentos, ajustes e correções realizados sem cobrança, são liberalidade da JusQuant. O uso da Plataforma sem contrapartida financeira não altera as obrigações do Usuário previstas na Seção 3 nem amplia as responsabilidades da JusQuant; nessas hipóteses, a JusQuant responde apenas por dolo, na forma do art. 392 do Código Civil, e, em qualquer caso, nos limites da cláusula 4.3.

5. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a JusQuant, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso da Plataforma pelo Usuário; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) utilização dos resultados gerados pela Plataforma em processos judiciais ou extrajudiciais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interfaces, marca, logotipo e conteúdo, é de propriedade exclusiva da JusQuant e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6.2. O Usuário retém a titularidade sobre os documentos e dados que fornece à Plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede à JusQuant uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Proteção de Dados

7.1. A JusQuant atua como operadora de dados em relação aos dados pessoais eventualmente contidos nos documentos fornecidos pelo Usuário, sendo o Usuário o controlador desses dados nos termos da LGPD.

7.2. A JusQuant tratará os dados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

7.3. O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que fornece à Plataforma, inclusive dados sensíveis, e por cumprir os deveres de controlador perante os titulares.

7.4. O tratamento envolve provedores de inteligência artificial e de infraestrutura, alguns localizados no exterior, conforme detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos.

8. Disponibilidade, Modificações e Encerramento

8.1. A JusQuant não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e poderá realizar manutenções, atualizações ou modificações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8.2. A JusQuant poderá modificar estes Termos a qualquer momento. Cada versão é identificada por data, publicada nesta página e mantida em histórico. Alterações relevantes são comunicadas na Plataforma ou por e-mail, e o Usuário será convidado a aceitar a nova versão; o uso continuado da Plataforma após 30 (trinta) dias da comunicação constitui aceitação.

8.3. A JusQuant poderá recusar, suspender ou encerrar o acesso do Usuário ou de sua organização à Plataforma, a seu critério, inclusive por razões de risco operacional, técnico ou jurídico, mediante aviso prévio razoável, salvo em casos de violação destes Termos, fraude ou abuso. Em caso de encerramento por iniciativa da JusQuant sem violação pelo Usuário, o valor correspondente aos créditos adquiridos e não utilizados será reembolsado, e os resultados já gerados permanecerão disponíveis para download por 30 (trinta) dias.

9. Métricas e Comunicações Comerciais

9.1. Quaisquer métricas de desempenho, estimativas de tempo ou percentuais de redução de custo apresentados em materiais comerciais, no site ou na Plataforma são aproximados e ilustrativos, podendo variar significativamente conforme a complexidade do caso, a qualidade dos documentos fornecidos e outros fatores.

9.2. Tais métricas não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado. Expressões como "pronto para revisão", "no formato do PJe-Calc" ou equivalentes descrevem o formato da entrega, e não dispensam a conferência prevista na Seção 3.

10. Programa de Indicação (Indique e Ganhe)

10.1. A JusQuant pode oferecer, a seu exclusivo critério, um Programa de Indicação por meio do qual um Usuário ("Indicador") convida novos usuários ("Indicados") para a Plataforma, inclusive por meio de links de compartilhamento de cálculos.

10.2. Quando habilitado, o Programa concede ao Indicador Créditos JusQuant promocionais caso o Indicado crie uma conta válida por meio do link de indicação e sejam atendidas as condições aqui previstas.

10.3. Condições de elegibilidade: (a) o Indicado deve ser um novo usuário, com e-mail ainda não cadastrado na Plataforma; (b) não são permitidas autoindicações nem o uso de contas duplicadas, falsas ou criadas com a finalidade de obter Créditos; (c) a JusQuant poderá estabelecer um limite máximo de indicações premiadas por período (por exemplo, mensal); (d) cada Indicado gera, no máximo, uma única recompensa.

10.4. Os Créditos concedidos pelo Programa são promocionais: não possuem valor monetário, não constituem receita, não são conversíveis em dinheiro, resgatáveis ou transferíveis, destinam-se exclusivamente ao uso na Plataforma e poderão ter prazo de validade.

10.5. O Programa é uma liberalidade e pode ser alterado, suspenso ou encerrado a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem gerar direito adquirido a indicações futuras. Créditos já validamente concedidos serão preservados, salvo em caso de fraude ou abuso.

10.6. A constatação de fraude, abuso ou violação destes Termos poderá ensejar o cancelamento dos Créditos, a reversão de recompensas e a suspensão ou encerramento da conta, sem prejuízo das demais medidas cabíveis.

11. Conteúdo Editorial, Blog e Newsletter

11.1. A JusQuant publica conteúdo informativo em seu blog e newsletter por meio de personagens editoriais — colunistas fictícios criados pela JusQuant, incluindo seus nomes, biografias e imagens. Esses personagens expressam a linha editorial da JusQuant e não correspondem a pessoas reais.

11.2. As histórias, casos e exemplos narrados nesse conteúdo são recriações didáticas inspiradas em situações comuns do cotidiano trabalhista. Nomes, datas, valores e circunstâncias são alterados ou combinados livremente; qualquer semelhança com pessoas, empresas ou processos específicos é mera coincidência.

11.3. O conteúdo editorial tem finalidade exclusivamente informativa e educacional. Não constitui parecer jurídico nem opinião técnica pericial sobre caso concreto, e não substitui a atuação de advogado ou perito. Decisões profissionais devem considerar a legislação vigente e as particularidades de cada processo.

11.4. As notícias de terceiros mencionadas na newsletter são curadorias com indicação da fonte original; os direitos sobre esses conteúdos pertencem aos seus titulares. A JusQuant pode alterar, suspender ou encerrar personagens e seções editoriais a qualquer momento.

12. Disposições Gerais

12.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

12.2. Antes de qualquer medida judicial, as partes buscarão resolver amigavelmente a controvérsia pelo canal de contato indicado nestes Termos, no prazo de 15 (quinze) dias contados da comunicação. Persistindo a controvérsia, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, ressalvadas as hipóteses em que a lei atribua competência diversa em favor do Usuário.

12.3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições, e a disposição inválida será interpretada de modo a preservar, no limite permitido pela lei, a intenção original das partes.

12.4. A tolerância da JusQuant em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.

12.5. As versões anteriores destes Termos ficam disponíveis mediante solicitação pelo canal de contato.