Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma JusQuant ("Plataforma"), operada por JusQuant Tecnologia Ltda. ("JusQuant", "nós"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos de Uso ("Termos"). Caso não concorde com qualquer disposição, não utilize a Plataforma.

2. Natureza do Serviço

2.1. A JusQuant é uma ferramenta auxiliar de processamento de dados destinada a profissionais de quantificação trabalhista (peritos, contadores, advogados e departamentos jurídicos).

2.2. A Plataforma realiza extração automatizada de informações a partir de documentos fornecidos pelo Usuário, estrutura esses dados e os submete ao sistema PJe-Calc para geração de cálculos trabalhistas. A JusQuant não é, e não substitui, um profissional de contabilidade, perícia ou advocacia.

2.3. A Plataforma não presta consultoria jurídica, contábil ou pericial. Nenhum conteúdo gerado pela Plataforma constitui parecer, laudo ou opinião profissional.

2.4. O PJe-Calc é um sistema desenvolvido e mantido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). A JusQuant automatiza a interação com o PJe-Calc, mas não é responsável pelo funcionamento, disponibilidade, atualizações ou resultados produzidos pelo PJe-Calc.

3. Responsabilidade do Usuário

3.1. O Usuário é o único e exclusivo responsável pela verificação, validação e aprovação de todos os dados extraídos, parâmetros configurados e resultados gerados pela Plataforma antes de qualquer utilização, juntada a autos processuais ou apresentação a terceiros.

3.2. O Usuário reconhece que a extração automatizada de dados a partir de documentos pode conter erros, omissões ou imprecisões, e que é sua obrigação profissional revisar integralmente os resultados.

3.3. A responsabilidade pelo cálculo final, pelo laudo pericial e por qualquer documento juntado aos autos de um processo judicial é exclusivamente do profissional que o assina, nos termos da legislação aplicável e das normas do respectivo conselho profissional.

3.4. O Usuário é responsável pela veracidade, integridade e legalidade dos documentos e dados que fornece à Plataforma.

3.5. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma em conformidade com a legislação vigente, incluindo, mas não se limitando a, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD).

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. A JusQuant não garante a precisão, completude, atualidade ou adequação dos resultados gerados pela Plataforma para qualquer finalidade específica.

4.2. A JusQuant não será responsável, em nenhuma hipótese, por:

• Erros, omissões ou imprecisões nos dados extraídos ou nos cálculos gerados;
• Decisões tomadas pelo Usuário com base nos resultados da Plataforma;
• Prejuízos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais, punitivos ou especiais decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da Plataforma;
• Impugnações, contestações ou rejeições de cálculos apresentados em processos judiciais;
• Indisponibilidade, falhas, erros ou alterações no sistema PJe-Calc ou em qualquer sistema de terceiros;
• Perda de dados, lucros cessantes ou danos morais.

4.3. Em qualquer hipótese, a responsabilidade total e agregada da JusQuant perante o Usuário estará limitada ao valor efetivamente pago pelo Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.

4.4. A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

5. Indenização

O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a JusQuant, seus sócios, diretores, funcionários e prestadores de serviço de qualquer reclamação, demanda, perda, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de: (a) uso da Plataforma pelo Usuário; (b) violação destes Termos; (c) violação de direitos de terceiros; ou (d) utilização dos resultados gerados pela Plataforma em processos judiciais ou extrajudiciais.

6. Propriedade Intelectual

6.1. A Plataforma, incluindo seu código-fonte, algoritmos, interfaces, marca, logotipo e conteúdo, é de propriedade exclusiva da JusQuant e está protegida pela legislação de propriedade intelectual aplicável.

6.2. O Usuário retém a titularidade sobre os documentos e dados que fornece à Plataforma. Ao utilizar o serviço, o Usuário concede à JusQuant uma licença limitada, não exclusiva e revogável para processar esses dados exclusivamente para a prestação do serviço contratado.

7. Proteção de Dados

7.1. A JusQuant atua como operadora de dados em relação aos dados pessoais eventualmente contidos nos documentos fornecidos pelo Usuário, sendo o Usuário o controlador desses dados nos termos da LGPD.

7.2. A JusQuant tratará os dados exclusivamente para a finalidade de prestação do serviço, adotando medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou destruição.

7.3. O Usuário é responsável por garantir que possui base legal adequada para o tratamento dos dados pessoais que fornece à Plataforma.

8. Disponibilidade e Modificações

8.1. A JusQuant não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma e poderá realizar manutenções, atualizações ou modificações a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.

8.2. A JusQuant reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação. O uso continuado da Plataforma após a publicação de alterações constitui aceitação dos novos Termos.

8.3. A JusQuant poderá suspender ou encerrar o acesso do Usuário à Plataforma a qualquer momento, por qualquer motivo, mediante aviso prévio razoável, salvo em casos de violação destes Termos.

9. Métricas e Comunicações Comerciais

9.1. Quaisquer métricas de desempenho, estimativas de tempo ou percentuais de redução de custo apresentados em materiais comerciais, no site ou na Plataforma são aproximados e ilustrativos, podendo variar significativamente conforme a complexidade do caso, a qualidade dos documentos fornecidos e outros fatores.

9.2. Tais métricas não constituem promessa, garantia ou compromisso de resultado.

10. Disposições Gerais

10.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

10.2. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

10.3. A eventual invalidade ou inexequibilidade de qualquer disposição destes Termos não afetará a validade das demais disposições.

10.4. A tolerância da JusQuant em relação a qualquer descumprimento destes Termos não constituirá renúncia ao direito de exigir o cumprimento da obrigação.