Comissões e Súmula 340 do TST: cálculo correto da sobrejornada do comissionista

A Súmula 340 do TST e seu alcance

A Súmula 340 do Tribunal Superior do Trabalho é a principal referência normativa para o cálculo do salário-hora e das horas extras do empregado que recebe comissões. Ela estabelece que, para o comissionista puro (sem salário fixo), o divisor a ser utilizado para apurar o valor do salário-hora é o resultado da multiplicação da jornada contratual por 25 (dias úteis no mês). Já para o comissionista misto (salário fixo mais comissões), a súmula não se aplica ao salário fixo; o cálculo das horas extras sobre a parte fixa segue a regra geral (divisor 220 para jornada de 44h semanais).

Fundamento legal: art. 7º, XXVI, da CF, art. 457, §§ 1º e 2º, da CLT, e o entendimento consolidado na Súmula 340 do TST.

Passo a passo do cálculo da hora extra do comissionista

1. Identificar a jornada contratual

Antes de qualquer conta, é preciso saber a jornada diária e semanal do comissionista. Exemplo: 44h semanais (8h48min de segunda a sábado) ou 40h (8h de segunda a sexta). A jornada contratual deve estar expressa no contrato de trabalho.

2. Calcular o salário-hora

• Comissionista puro (sem salário fixo):
• Divisor = jornada contratual diária × 25 (dias úteis, desconsiderando o repouso semanal).
• Exemplo: jornada de 8h diárias → divisor = 8 × 25 = 200.
• Salário-hora = total de comissões recebidas no mês ÷ 200.

• Comissionista misto (salário fixo + comissões):
• Para a parte fixa: divisor geral (220 para 44h semanais).
• Para a parte variável (comissões): aplica-se o mesmo divisor do comissionista puro (jornada diária × 25).

3. Apurar o valor da hora extra

A hora extra será calculada sobre o salário-hora obtido no passo anterior, acrescido do adicional legal ou normativo (50% no mínimo, salvo previsão coletiva superior).

Fórmula geral:

• Hora extra comissionista puro = (Total de comissões ÷ (jornada diária × 25)) × (1 + adicional extra).
• Hora extra comissionista misto = [ (Salário fixo ÷ 220) + (Comissões ÷ (jornada diária × 25)) ] × (1 + adicional extra).

Exemplo prático

Caso: Comissionista puro, jornada de 8h diárias (44h/semana), comissões mensais de R$ 4.800,00, realizou 10 horas extras no mês, com adicional de 50%.

• Divisor: 8 × 25 = 200.
• Salário-hora: R$ 4.800 / 200 = R$ 24,00.
• Valor da hora extra: R$ 24,00 × 1,5 = R$ 36,00.
• Total devido pelas 10 horas extras: R$ 360,00.

Importante: Se houver reflexos no repouso semanal remunerado (RSR), o cálculo deve incluir a integração das comissões na média do mês, conforme Lei 605/49 e jurisprudência consolidada do TST (art. 7º, § 2º, da Lei 605/49).

Diferenças entre comissionista puro e misto

• Puro: O salário-base é zero; toda a remuneração vem de comissões. O divisor é sempre o produto da jornada diária por 25.
• Misto: A parte fixa segue a regra comum (divisor 220). A parte variável (comissões) segue o mesmo tratamento do comissionista puro.

Cuidados em liquidação de sentença

• Acordo ou convenção coletiva: Verifique se há previsão de divisor diverso para o cálculo das comissões (ex.: divisor 240 para 48h semanais). A Súmula 340 é de aplicação subsidiária.
• Integração das comissões no descanso semanal: As comissões integram o RSR na forma da Súmula 27 do TST (a média das comissões do mês deve ser considerada).
• Jornada variável: Se o comissionista não tem jornada fixa (ex.: vendedor externo), o divisor deve ser apurado com base na média das horas trabalhadas, conforme a jurisprudência consolidada do TST.

Síntese técnica

Para o comissionista puro, a hora extra é calculada dividindo o total de comissões pelo divisor (jornada diária × 25) e aplicando o adicional extra. Para o misto, o cálculo desdobra-se em duas parcelas. A Súmula 340 do TST é o alicerce desse cálculo e deve ser combinada com a Lei 605/49 para reflexos no RSR. A correta aplicação do divisor evita nulidades e retrabalho em liquidação.

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