Vínculo reconhecido em juízo: como reconstruir o histórico salarial para a liquidação

O desafio da reconstrução salarial pós-sentença

Quando a Justiça do Trabalho reconhece o vínculo de emprego em sentença, o próximo passo – a liquidação – esbarra em um problema prático: a empresa, via de regra, não exibiu os recibos de pagamento, ficha financeira ou os registros de ponto. O perito e o advogado precisam, então, reconstruir o histórico salarial para calcular verbas como aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário e FGTS.

A base normativa está no artigo 818 da CLT (ônus da prova) e no artigo 400 do CPC, aplicável subsidiariamente. A jurisprudência consolidada do TST (Súmula 338) já firmou entendimento de que, se a empresa não apresenta os controles de frequência, presume-se verdadeira a jornada alegada na inicial – mas isso não resolve, sozinho, a questão do salário.

Onde buscar as fontes do salário

• Salário-base alegado na petição inicial: por si só, não é prova; precisa de elementos de convicção (testemunhas, documentos do sindicato, depósitos bancários).
• Convenção coletiva ou acordo coletivo da categoria: define pisos salariais e reajustes anuais. Se o autor estava enquadrado em função prevista na norma coletiva, o piso é ponto de partida objetivo.
• Documentos do trabalhador em seu poder: holerites anteriores, extratos bancários, comprovante de depósito do FGTS, carteira de trabalho anotada (mesmo que com anotação de vínculo posterior – o salário pode ser indicativo).
• Provas testemunhais: colegas de trabalho podem indicar a remuneração paga na mesma função. O juiz ou perito pode arbitrar o valor com base nesses depoimentos.

Critérios de evolução salarial

• Reajustes: aplicam-se os índices previstos nas normas coletivas (data-base). Para períodos sem norma coletiva, o perito deve usar o INPC ou outro índice que a sentença indicar – nunca inventar percentual.
• Promoções e aumentos: se a sentença reconheceu função ou ascensão, o salário-base deve acompanhar a data da promoção. Sem registro escrito, a prova oral é aceita para fixar o termo inicial.
• Salário por comissão ou variável: se for o caso, a média dos valores recebidos em outros períodos deve ser usada, conforme entendimento pacificado no TST para médias de verbas variáveis.

O papel da presunção e do ônus da prova

A Súmula 12 do TST afirma que as anotações na CTPS fazem presunção relativa. Se a CTPS foi anotada com salário menor, a presunção é de veracidade, mas pode ser ilidida por prova em contrário – e aí entra a reconstrução. Na falta de documentos, o juiz pode arbitrar o valor, mas não há fórmula fechada. O perito deve apresentar, no laudo, as premissas e a memória de cálculo, deixando claro o que é fato provado, indício ou mera estimativa.

Procedimento crítico: a fase de liquidação

• Audiência de conciliação prévia (CLT, art. 852-A): o perito pode sugerir a apresentação de documentos pela empresa, sob pena de confissão.
• Prova pericial (CLT, art. 852-D): o perito pode solicitar documentos ao juiz, inclusive por ofício a bancos (para depósito de salário) e à Caixa (para extratos de FGTS).
• Atualização monetária e juros: conforme os artigos 459 e 889 da CLT, e a jurisprudência atual do TST sobre juros e correção (que você já conhece).

Como o perito deve apresentar a reconstrução no laudo

1. Premissa clara: registrar que a empresa não colacionou documentos, invocando a presunção legal (art. 359 do CPC, aplicável por analogia) quando for o caso. 2. Memória de cálculo: indicar o salário-base arbitrado, a evolução com índices de convenção coletiva, e a planilha de todas as verbas. 3. Alcance da sentença: a liquidação não pode inovar em relação ao título executivo – o perito deve se ater aos critérios fixados pelo juiz, não criar obrigações novas.

Síntese técnica

• O vínculo reconhecido em juízo desloca o ônus probatório: se a empresa não destruir os fatos constitutivos do direito, os valores da inicial podem ser presumidos – mas a base salarial precisa ser mínima e coerente.
• A reconstrução salarial exige um método que combine: norma coletiva, prova oral e documental indireta, e aplicação de índices objetivos de reajuste.
• Nunca apresente cálculos sem explicitar as premissas – um laudo técnico transparente é a âncora da liquidação.

Ferramentas como o JusQuant permitem simular rapidamente cenários de evolução salarial, facilitando a análise de sensibilidade entre premissas – o que é essencial quando os dados históricos são incompletos.